Garimpo

Garimpo é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, exercida sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). É um regime jurídico específico do direito mineral brasileiro — e, para efeito de segurança do trabalho, não é uma categoria à parte.

A NR-22 se aplica ao garimpo

O item 22.2.1 do campo de aplicação é explícito e cita a PLG duas vezes:

• a) minerações subterrâneas, inclusive garimpos abrangidos pela Permissão de Lavra Garimpeira (PLG);
• b) minerações a céu aberto, inclusive garimpos abrangidos pela PLG;
• c) beneficiamentos minerais instalados dentro das áreas das minerações e das PLG.

A repetição não é redundância de redação: ela fecha as três portas de saída. Garimpo subterrâneo, garimpo a céu aberto e beneficiamento dentro da área de PLG estão todos sob a norma.

O que isso significa na prática

As obrigações que começam com "toda mina deve" alcançam a PLG sem atenuação:

• plano de trânsito (22.7.1);
• PAE (22.30.1);
• supervisão técnica de profissional legalmente habilitado (22.3.2), com o registro de ocorrências e intervenções — inclusive as propostas e não realizadas — do item 22.3.2.1;
• GRO e PGR conforme a NR-1, acrescido dos oito aspectos do item 22.4.1.2.1.

Onde há desmonte com explosivo, aplicam-se também a exigência de blaster e o plano de fogo — este último restrito às minas a céu aberto desde a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026.

Garimpo legal e extração ilegal

Vale a precisão terminológica, porque o uso corrente confunde os dois. Garimpo, no sentido do glossário da NR-22 e do Código de Mineração, é atividade autorizada, sob PLG. Extração mineral sem título é outra coisa, e o problema ali é anterior ao da norma de segurança.

A NR-22 regula a atividade autorizada. Ela não é o instrumento pelo qual se combate a extração irregular — mas o titular de PLG que descumpre a norma está sujeito ao mesmo regime de fiscalização trabalhista de qualquer outra mineração.